December 28, 1982
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1982 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 74/1982 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 71/1982 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 69/1982 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 204/1982 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 200/1982 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 195/1982 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 191/1982 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 187/1982 de 28 de Dezembro