May 26, 1987
Série 1
- Despacho Normativo N.º 78/1987 de 26 de Maio
- Resolução N.º 140/1987 de 26 de Maio
- Resolução N.º 137/1987 de 26 de Maio
- Resolução N.º 133/1987 de 26 de Maio
- Despacho Normativo N.º 79/1987 de 26 de Maio
- Resolução N.º 141/1987 de 26 de Maio
- Resolução N.º 138/1987 de 26 de Maio
- Resolução N.º 134/1987 de 26 de Maio
- Resolução N.º 142/1987 de 26 de Maio