March 29, 1988
Série 1
- Portaria N.º 20/1988 de 29 de Março
- Portaria N.º 17/1988 de 29 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 04/1988/A de 7 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1988/A de 11 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 05/1988/A de 11 de Março
- Resolução N.º 61/1988 de 29 de Março
- Resolução N.º 58/1988 de 29 de Março
- Resolução N.º 54/1988 de 29 de Março
- Resolução N.º 50/1988 de 29 de Março