February 28, 1989
Série 1
- Portaria N.º 9-D/1989 de 28 de Fevereiro
- Portaria N.º 9/1989 de 28 de Fevereiro
- Resolução N.º 12-A/1989 de 28 de Fevereiro
- Portaria N.º 9-E/1989 de 28 de Fevereiro
- Portaria N.º 9-A/1989 de 28 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 13/1989 de 28 de Fevereiro
- Portaria N.º 9-F/1989 de 28 de Fevereiro
- Portaria N.º 9-B/1989 de 28 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 14/1989 de 28 de Fevereiro