March 27, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 72/1990 de 27 de Março
- Resolução N.º 54/1990 de 27 de Março
- Resolução N.º 50/1990 de 27 de Março
- Resolução N.º 47/1990 de 27 de Março
- Portaria N.º 14/1990 de 27 de Março
- Resolução N.º 55/1990 de 27 de Março
- Despacho Normativo N.º 73/1990 de 27 de Março
- Resolução N.º 51/1990 de 27 de Março
- Resolução N.º 48/1990 de 27 de Março