January 15, 1991
Série 1
- Resolução N.º 6/1991 de 15 de Janeiro
- Resolução N.º 2/1991 de 15 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 3/1991 de 15 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 4/1991 de 15 de Janeiro
- Resolução N.º 7/1991 de 15 de Janeiro
- Resolução N.º 3/1991 de 15 de Janeiro
- Resolução N.º 4/1991 de 15 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 20/1990/A de 17 de Dezembro
- Resolução N.º 5/1991 de 15 de Janeiro