February 20, 1992
Série 1
- Resolução N.º 3/1992/A de 6 de Fevereiro
- Resolução N.º 2/1992/A de 6 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 50/1992 de 20 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 47/1992 de 20 de Fevereiro
- Resolução N.º 21/1992 de 20 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 3/1992/A de 11 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/1992/A de 11 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 48/1992 de 20 de Fevereiro
- Resolução N.º 22/1992 de 20 de Fevereiro