May 14, 1992
Série 1
- Resolução N.º 12/1992/A de 5 de Maio
- Portaria N.º 21/1992 de 14 de Maio
- Portaria N.º 22/1992 de 14 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 6/1992 de 14 de Março
- Portaria N.º 23/1992 de 14 de Maio
- Resolução N.º 9/1992/A de 4 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 7/1992 de 14 de Maio
- Resolução N.º 10/1992/A de 4 de Maio
- Resolução N.º 86/1992 de 14 de Maio
- Resolução N.º 11/1992/A de 4 de Maio