August 11, 2005
Série 1
- Portaria N.º 65/2005 de 11 de Agosto
- Portaria N.º 66/2005 de 11 de Agosto
- Portaria N.º 62/2005 de 11 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 48/2005 de 11 de Agosto
- Portaria N.º 62/2005 de 11 de Agosto
- Portaria N.º 63/2005 de 11 de Agosto
- Portaria N.º 64/2005 de 11 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
- Portaria N.º 64/2005 de 11 de Agosto
- Portaria N.º 65/2005 de 11 de Agosto
Série 4
- Regulamento de Extensão N.º 80/2005 de 11 de Agosto
- Regulamento de Extensão N.º 81/2005 de 11 de Agosto
- Regulamento de Extensão N.º 81/2005 de 11 de Agosto
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 82/2005 de 11 de Agosto
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 79/2005 de 11 de Agosto
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 83/2005 de 11 de Agosto