April 26, 2007
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/2007/A de 17 de Abril
- Portaria N.º 24/2007 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 17/2007 de 26 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/2007/A de 19 de Abril
- Portaria N.º 25/2007 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 18/2007 de 26 de Abril
- Portaria N.º 26/2007 de 26 de Abril
- Portaria N.º 22/2007 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 19/2007 de 26 de Abril