June 14, 2007
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2007 de 14 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 60/2007 de 14 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/2007/A de 5 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 13/2007/A de 5 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2007 de 14 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 58/2007 de 14 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2007 de 14 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2007 de 14 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2007 de 14 de Junho
- Despacho Normativo N.º 27/2007 de 14 de Junho