December 24, 2007
Série 1
- Portaria N.º 83/2007 de 24 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 63/2007 de 24 de Dezembro
- Portaria N.º 83/2007 de 24 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 63/2007 de 24 de Dezembro
- Portaria N.º 83/2007 de 24 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 63/2007 de 24 de Dezembro
- Portaria N.º 83/2007 de 24 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 63/2007 de 24 de Dezembro
Série 2
- Despacho N.º 1287/2007 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1283/2007 de 24 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 837/2007 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1284/2007 de 24 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 1590/2007 de 24 de Dezembro
- Anulação N.º 36/2007 de 24 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 838/2007 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1289/2007 de 24 de Dezembro