May 09, 2008
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2008 de 9 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2008/A de 7 de Maio
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 6/2008/A de 7 de Maio
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 7/2008/A de 7 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2008/A de 7 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2008/A de 7 de Maio
- Portaria N.º 36/2008 de 9 de Maio
- Despacho Normativo N.º 37/2008 de 9 de Maio
Série 2
- Rectificação N.º 36/2008 de 9 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 741/2008 de 9 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 738/2008 de 9 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 742/2008 de 9 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 739/2008 de 9 de Maio
- Portaria N.º 263/2008 de 9 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 743/2008 de 9 de Maio
- Deliberação N.º 46/2008 de 9 de Maio
- Portaria N.º 264/2008 de 9 de Maio