March 17, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 54/2009 de 17 de Março
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 7/2009/A de 13 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 55/2009 de 17 de Março
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 8/2009/A de 13 de Março
Série 2
- Despacho N.º 353/2009 de 17 de Março
- Extracto de Despacho N.º 161/2009 de 17 de Março
- Regulamento N.º 4/2009 de 17 de Março
- Despacho N.º 350/2009 de 17 de Março
- Despacho N.º 347/2009 de 17 de Março
- Extracto de Despacho N.º 162/2009 de 17 de Março
- Extracto de Despacho N.º 159/2009 de 17 de Março
- Contrato-Programa N.º 55/2009 de 17 de Março
- Regulamento N.º 5/2009 de 17 de Março