May 26, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 95/2009 de 26 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2009 de 26 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 96/2009 de 26 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 92/2009 de 26 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2009 de 26 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 93/2009 de 26 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2009 de 26 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 90/2009 de 26 de Maio
Série 2
- Portaria N.º 346/2009 de 26 de Maio
- Portaria N.º 342/2009 de 26 de Maio
- Portaria N.º 339/2009 de 26 de Maio
- Portaria N.º 335/2009 de 26 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 324/2009 de 26 de Maio
- Aditamento N.º 41/2009 de 26 de Maio
- Aditamento N.º 38/2009 de 26 de Maio
- Portaria N.º 343/2009 de 26 de Maio
- Portaria N.º 336/2009 de 26 de Maio