June 08, 2009
Série 1
Série 2
- Édito N.º 22/2009 de 8 de Junho
- Contrato-Programa N.º 158/2009 de 8 de Junho
- Despacho N.º 638/2009 de 8 de Junho
- Despacho N.º 634/2009 de 8 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2009 de 8 de Junho
- Acordo N.º 82/2009 de 8 de Junho
- Despacho N.º 639/2009 de 8 de Junho
- Despacho N.º 635/2009 de 8 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho