December 29, 2009
Série 1
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 529/2009 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º 1236/2009 de 29 de Dezembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º 1347/2009 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º 1237/2009 de 29 de Dezembro
- Organizações de Trabalho N.º 12/2009 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º 1348/2009 de 29 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 530/2009 de 29 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 527/2009 de 29 de Dezembro