May 31, 2010
Série 1
Série 2
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2010 de 31 de Maio
- Portaria N.º 584/2010 de 31 de Maio
- Organizações de Trabalho N.º 4/2010 de 31 de Maio
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2010 de 31 de Maio
- Portaria N.º 581/2010 de 31 de Maio
- Despacho N.º 570/2010 de 31 de Maio
- Despacho N.º 567/2010 de 31 de Maio
- Contrato-Programa N.º 147/2010 de 31 de Maio
- Aviso N.º 83/2010 de 31 de Maio