October 19, 2011
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2011 de 19 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 74/2011 de 19 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 75/2011 de 19 de Outubro
- Portaria N.º 86/2011 de 19 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 76/2011 de 19 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 22/2011/A de 18 de Outubro
Série 2
- Despacho N.º 1103/2011 de 19 de Outubro
- Contrato-Programa N.º 289/2011 de 19 de Outubro
- Despacho N.º 1106/2011 de 19 de Outubro
- Despacho N.º 1099/2011 de 19 de Outubro
- Despacho N.º 1107/2011 de 19 de Outubro
- Extracto de Portaria N.º 469/2011 de 19 de Outubro
- Extracto de Portaria N.º 470/2011 de 19 de Outubro
- Extracto de Portaria N.º 468/2011 de 19 de Outubro
- Despacho N.º 1105/2011 de 19 de Outubro