January 26, 2016
Série 2
- Acordo N.º 1/2016 de 26 de Janeiro
- Extrato de Despacho N.º 53/2016 de 26 de Janeiro
- Extrato de Despacho N.º 51/2016 de 26 de Janeiro
- Portaria N.º 59/2016 de 26 de Janeiro
- Portaria N.º 61/2016 de 26 de Janeiro
- Portaria N.º 63/2016 de 26 de Janeiro
- Aditamento N.º 11/2016 de 26 de Janeiro
- Aviso N.º 4/2016 de 26 de Janeiro
- Despacho N.º 157/2016 de 26 de Janeiro