Resolução N.º 40/1990 de 20 de Março
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 12, 20 de Março de 1990 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno constantes da planta anexa e localizadas na freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, bem como de todos os direitos a elas inerentes.
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Fragmento
Resolução N.º 40/1990 de 20 de Março
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 40/1990 de 20 de MarçoConsiderando ...Resumo do conteúdo do documento.
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