Resolução N.º 40/2003 de 3 de Abril
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 14, 03 de Abril de 2003 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Declara de utilidade pública o uso privativo da parcela de terreno com a área de 5.240,92 m2, integrada no domínio público do Estado afecto à Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.
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Fragmento
Resolução N.º 40/2003 de 3 de Abril
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 40/2003 de 3 de Abril Considerando que o Governo Regional, através da Resolução n.º 128/2001, de 20 de Setembro, declarou de utilidade pública o us...Resumo do conteúdo do documento.
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