Aviso N.º 286/2007 de 3 de Abril

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Aviso n.º 286/2007 de 3 de Abril de 2007

Obras Fornecimentos Serviços

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

não sim

Secção I: Entidade adjudicante

I.1) Designação e endereço oficiais da entidade adjudicante

Organismo: - Câmara Municipal de Ponta Delgada À atenção de
Endereço: - Rua de Santa Luzia, nº. 22 Código Postal:-9504-523 Ponta Delgada
Localidade/Cidade: - Ponta Delgada País: - Portugal
Telefone:-296 304 400 Fax:-296 304 401
Correio electrónico: - gabinetedomunicipe@mpdelgada.pt Endereço internet (URL) www.pontadelgadadigital.com

I.2) Endereço onde podem ser obtidas informações adicionais

indicado em I.1 Se distinto, ver anexo A

I.3) Endereço onde pode ser obtida a documentação

indicado em I.1 Se distinto, ver anexo A

I.4) Endereço para onde devem ser enviados as propostas/pedidos de participação

indicado em I.1 Se distinto, ver anexo A

I.5) Tipo de entidade adjudicante

Governo central Instituição Europeia

Autoridade regional/local Organismo de direito público Outro

Secção II: Objecto do concurso

II.1) Descrição

II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras)

Execução Concepção e execução

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante

II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos (no caso de um contrato de fornecimentos)

Compra Locação Locação financeira Locação-venda Combinação dos anteriores

II.1.3) Tipo de contrato de serviços (no caso de um contrato de serviços)

Categoria de serviços **

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro? não sim

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Cedência de terreno para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação na Rua do Engenho - Freguesia de Feteiras, Concelho de Ponta Delgada.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O presente concurso tem por objecto a cedência de um terreno para execução de um empreendimento destinado à construção de dezanove (19) fogos para habitação social, em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação (CDH).

O terreno em questão tem a área total de 6.900.00 m2 e é parte integrante do prédio rústico, sito na Cova do Engenho, freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada.

A cedência do referido terreno será efectuada pela Câmara Municipal de Ponta Delgada ao concorrente que, após realização integral do procedimento de concurso público, vier a ser escolhido como cessionário, mediante outorga de contrato escrito, cujas cláusulas traduzirão, nomeadamente, os termos do caderno de encargos e da proposta apresentada pelo cessionário a concurso, com observância da legislação em vigor para os contratos de desenvolvimento para habitação.

Os fogos construídos terão que ser vendidos de acordo com a legislação aplicável aos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH).

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Rua do Engenho, Freguesia de Feteiras, Ponta Delgada.

Código NUTS

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

Vocabulário principal Vocabulário complementar (se aplicável)
Objecto principal 4 5.2 1.0 0.0 0-2 ****-* ****-* ****-*
Objectos complementares **.**.**.**-*
...

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