Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 51, 21 de Dezembro de 2004 › Série 2 › Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
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Aviso N.º 1159/2004 de 21 de Dezembro
CÂMARA MUNICIPAL D...
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Outros documentos:
Resolução do Conselho do Governo N.º 186/2005 de 24 de Novembro | Despacho N.º 949/2004 de 30 de Novembro | extracto de despacho n.º 1312/2004 de 31 de agosto | Extracto de Despacho N.º 494/2004 de 30 de Março | Acórdão Inteiro Teor de 1ª Turma, June 07, 2000 | Acórdão nº 70032740532 de Tribunal de Justiça do RS 2ª Câmara Especial Cível November 25 2009 | Acórdão nº 70032517997 de Tribunal de Justiça do RS Primeira Câmara Especial Cível December 15 2009 | Acórdão nº 70033442443 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Cível December 17 2009
