Aviso N.º 160/2005 de 15 de Fevereiro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 160/2005 de 15 de Fevereiro de 2005
Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação - freguesia de Fajã de Cima - concelho de Ponta Delgada
| obras fornecimentos serviços |
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
não sim
Secção I: entidade adjudicante
I.1) Designação e endereço oficiais da entidade adjudicante
| organismo:-Câmara Municipal de Ponta Delgada | à atenção de |
| endereço:-rua de Santa Luzia, nº. 18 | código postal:-9504-523 Ponta Delgada |
| localidade/cidade:-Ponta Delgada | País:-Portugal |
| telefone:-296 304 400 | fax:-296 304 401 |
| correio electrónico:- gabinetedomunicipe@mpdelgada.pt | endereço internet (URL) www.pontadelgadadigital.com |
I.2) Endereço onde podem ser obtidas informações adicionais
indicado em I.1 se distinto, ver anexo A
I.3) Endereço onde pode ser obtida a documentação
indicado em I.1 se distinto, ver anexo A
I.4) Endereço para onde devem ser enviados as propostas/pedidos de participação
indicado em I.1 se distinto, ver anexo A
I.5) Tipo de entidade adjudicante
Governo central Instituição Europeia
Autoridade regional/local Organismo de direito público Outro
Secção II: Objecto do concurso
II.1) Descrição
II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras)
execução concepção e execução
execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante
II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos (no caso de um contrato de fornecimentos)
compra locação locação financeira locação-venda combinação dos anteriores
II.1.3) Tipo de contrato de serviços (no caso de um contrato de serviços)
categoria de serviços **
II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro? não sim
II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante
Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação - freguesia de Fajã de Cima - concelho de Ponta Delgada.
II.1.6) Descrição/objecto do concurso
O presente concurso tem por objecto a cedência de um terreno para execução de um empreendimento destinado à construção de edifícios para habitação social, em regime de custos controlados, realizados no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação (CDH).
A cedência do terreno referido no nº. anterior será efectuada pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, ao concorrente que após integral realização do procedimento de concurso público, vier a ser escolhido como cessionário, mediante outorga de contrato escrito cujas cláusulas traduzirão os termos do caderno de encargos e da proposta do cessionário, observando-se a legislação em vigor para os contratos de desenvolvimento para habitação. Cabe ao cessionário a construção dos edifícios, a execução de todas as infra-estruturas e arranjos exteriores que sejam necessários executar no loteamento, nomeadamente, zonas verdes, arborização, pavimentação, enquadramento e qualificação urbana da zona de intervenção. Cabe ainda ao cessionário a comercialização e a venda dos fogos.
Dos 11 361,60 m2 de área que constituem o terreno objecto do concurso, uma área de terreno de 1 446,87 m2 está afecta à implantação e construção de um Edifício Polivalente e permanecerá propriedade da Câmara Municipal de Ponta Delgada, integrando o domínio privado municipal.
Dos 11 361,60 m2 de área que constituem o terreno objecto do concurso, outra área de terreno de 1 209,5 m2 está afecta à...
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