Aviso N.º 46/2004 de 27 de Janeiro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 4, 27 de Janeiro de 2004 › Série 2 › Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
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Aviso N.º 46/2004 de 27 de Janeiro
Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
Aviso n.º 46/2004 de 27 de JaneiroRui Carvalho e Melo, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo:Torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada a 9 de Dezembro do ano de 2003, tomou conhecimento da Proposta de Alteração do Regulamento Interno de Utilização do Porto de Recreio de Vila Franca do Campo - Marina da Vila, o qual se encontra à apreciação pública, nos termos do artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.13 de ...Resumo do conteúdo do documento.
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