Resolução do Conselho do Governo N.º 148/2007 de 31 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 127, 31 de Dezembro de 2007 › Série 1 › Presidência do Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Autoriza uma terceira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, aprovado pela Resolução n.º 97/2005, de 9 de Junho, alterado pela Resolução n.º 90/2006, de 27 de Julho. Revoga o n.º 4 da Resolução n.º 115/2007, de 29 de Outubro.
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Fragmento
Resolução do Conselho do Governo N.º 148/2007 de 31 de Dezembro
Considerando que, pela Resolução n.º 97/2005, de 9 de Junho, foi autorizado a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores (RAA) e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, doravante designada apenas por SPRHI, SA, destinado a regular a promoção por esta última das obras de construção da estrada de ligação ao Porto Comercial da Praia da Vitória, de construção da Variante à Estrada Regional n.º 6-2.ª, de iluminação de cruzamentos da Via Vitorino Nemésio, de reabilitação da ER n.º 1-1ª, incluindo o ramal de acesso ao Porto Martins, de reabilitação da ER n.º 3-2ª, incluindo o ramal da ER n.º 1-1.ª (Canada do Tapete), de reabilitação da ER n.º 5-2.ª, ...
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