Resolução do Conselho do Governo N.º 2/2008 de 3 de Janeiro

O Município de Santa Cruz das Flores é proprietário do prédio rústico, constituído por terra de semeadura, com a área de 7.500 m², sito à Terça, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial rústica no artigo 3.043, e descrito na competente Conservatória do Registo Predial no número 00051/280886;

Considerando o interesse da Região Autónoma dos Açores de naquele prédio proceder à primeira fase do Loteamento da Terça, destinado à construção de habitação de custos controlados ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação, abreviadamente designados por CDH;

Considerando que a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, em reunião extraordinária, realizada em 20 de Abril de 2007, deliberou ceder à Região Autónoma dos Açores o referido prédio, para o fim pretendido por esta última.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

  1. Aceitar a doação do prédio rústico sito à Terça, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com a área de 7.500 m², inscrito na matriz predial rústica no artigo 3.043, e descrito na competente Conservatória do...

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