Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2004 de 17 de Junho

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2004 de 17 de Junho de 2004

Nos termos do nº 1 do artigo 7º, em conjugação com o disposto nos artigos 17º e seguintes do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro, e mediante o parecer favorável da Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, o Conselho do Governo resolve:

Atribuir à GARÇATAÍNHA - Associação de Desenvolvimento e Solidariedade de Ponta Garça e Ribeira das Taínhas, pessoa colectiva n.º 512 073 112, com sede na Rua Professor Eduíno Terra Vargas, s/n, freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, à qual foi reconhecido o estatuto de empresa de inserção, no âmbito do Mercado Social de Emprego, um apoio financeiro no montante total de 84 435,21 € (oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco euros e vinte e um cêntimos), referente ao processo de inserção de sete desempregados em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, descriminado da seguinte forma:

Apoio financeiro ao investimento

. Montante não reembolsável - € 5 804,40

. Montante reembolsável - € 2 902,20, sob a forma de empréstimo, sem juros, por sete anos, incluindo dois de carência.

Apoio financeiro ao funcionamento

. Comparticipação da remuneração decorrente do contrato de trabalho a termo certo - € 75 728,61, sendo ajustado em cada ano civil ao valor do salário mínimo, com o acréscimo previsto para a Região.

Atribuir ao Centro Paroquial de Assistência de Santo Antão, pessoa colectiva n.º 512 015 481...

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