Contrato de Sociedade N.º 2587/2005 de 15 de Dezembro

Resumo

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Contrato de Sociedade - [H. S. N. - Empresa Municipal de Habitação Social do Concelho de Nordeste, EM]

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Fragmento

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Contrato de Sociedade N.º 2587/2005 de 15 de Dezembro

EMPRESAS

Contrato de Sociedade n.º 2587/2005 de 15 de Dezembro de 2005

H. S. N. - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL DO CONCELHO DE NORDESTE, EM

Conservatória do Registo Comercial de Nordeste. Matrícula n.º 00043/ 5 de Setembro de 2005; inscrição n.º 1; número e data da apresentação, 2/ 5 de Setembro de 2005.

Cidália Maria Moniz da Ponte Sousa, 2.ª ajudante da Conservatória do Registo Comercial de Nordeste:

Certifica que entre o Município de Nordeste foi constituída a sociedade em epígrafe que se rege pelo seguinte contrato:

CAPÍTULO I

Disposições fundamentais

Secção I

Denominação, natureza, sede e duração

Artigo 1.º

Denominação e natureza

1 - A H.S.N. - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL DO CONCELHO DE NORDESTE, EM, abreviadamente designada por HSN, é uma empresa pública de âmbito municipal que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 - A Câmara Municipal do Nordeste exerce em relação à HSN os poderes previstos na Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto e nos presentes estatutos.

3 - A capacidade jurídica da HSN abrange o universo dos direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.

4 - A HSN rege-se pelo disposto na Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, pelos seus estatutos e subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e no que neste não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais.

Artigo ...

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