Decreto Legislativo Regional N.º 25/1984/A de 27 de Agosto
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 33, 11 de Setembro de 1984 › Série 1 › Assembleia Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Determina que todas as empresas públicas, privadas ou cooperativas e demais entidades patronais que na Região Autónoma dos Açores tenham ou venham a ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo fiquem abrangidas pelo disposto neste diploma De
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 25/1984/A de 27 de Agosto
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 25/1984/A de 27 de AgostoRegiste dos contratos a prazoDesde há muito que se vem sentindo a necessidade de reformular o actual regime jurídico do Decre...Resumo do conteúdo do documento.
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