Decreto Legislativo Regional N.º 3/1997/A de 18 de Março
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 13, 27 de Março de 1997 › Série 1 › Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Prorroga até 31 de Março de 2001 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 5 de Maio (regime especial de publicidade ao tabaco nas provas desportivas)
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 3/1997/A de 18 de Março
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
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