Decreto Legislativo Regional N.º 17/2004/A de 22 de Abril
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A de 22 de Abril de 2004
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A
de 22 de Abril
Regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público
A instalação e funcionamento de infra-estruturas de carácter desportivo carece de uma adequada regulamentação por forma a garantir a sua qualidade e segurança, concretizando assim um dos princípios estabelecidos pela Lei de Bases do Sistema Desportivo. Tal objectivo foi prosseguido pela administração central através do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, e do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro, no que respeita, respectivamente, aos recintos com diversões aquáticas e às restantes instalações recreativas e desportivas.
Entretanto, o Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio, estabeleceu o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público.
Interessa, pois, tendo em conta a especificidade do parque desportivo regional e as atribuições da administração regional autónoma, estabelecer as regras que nessa matéria devem ser seguidas na Região Autónoma dos Açores, eliminando assim uma omissão legislativa que poderá colocar em causa a segurança dos utentes das referidas instalações.
Tal objectivo é prosseguido desenvolvendo, face à especificidade regional e às atribuições da administração regional autónoma, os princípios sobre esta matéria fixados na Lei de Bases do Sistema Desportivo, Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto e disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 - No desenvolvimento dos princípios estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Desportivo, o presente diploma regulamenta o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público na Região Autónoma dos Açores, independentemente de a sua titularidade ser pública ou privada e visar ou não fins lucrativos, incluindo a instalação e funcionamento de recintos com diversões aquáticas.
2 - As presentes disposições não se aplicam às instalações desportivas exclusivamente para uso familiar e integradas em unidade de habitação unifamiliar.
3 - As presentes disposições não se aplicam ainda aos espaços naturais de recreio e desporto, ou seja, aos locais com condições naturais para a realização de certas actividades recreativas e desportivas sem que se imponha a sua especial adaptação ou arranjo material.
SECÇÃO I
Definições e classificação
Artigo 2.º
Instalações desportivas
Para os efeitos do presente diploma, são instalações desportivas os espaços de acesso público, organizados para a prática de actividades desportivas, constituídos por espaços naturais adaptados, ou por espaços artificiais ou edificados, incluindo as áreas de serviços anexas e complementares, podendo ser organizados em:
-
Instalações desportivas de carácter recreativo;
-
Instalações desportivas de carácter formativo;
-
Instalações desportivas especializadas;
-
Instalações especiais para o espectáculo desportivo;
-
Recintos com diversões aquáticas.
Artigo 3.º
Instalações desportivas de carácter recreativo
1 - São instalações desportivas de carácter recreativo as que se destinam a actividades desportivas com carácter informal ou sem sujeição a regras imperativas e permanentes, no âmbito das práticas recreativas, de manutenção e de lazer activo.
2 - Consideram-se instalações desportivas de carácter recreativo, designadamente, as seguintes:
-
Os pátios desportivos e os espaços elementares de jogo desportivo;
-
Os espaços localizados em áreas urbanas e apetrechados para a evolução livre com patins ou bicicletas de recreio;
-
Os espaços urbanos e os espaços naturais adaptados para percursos de caminhada e corridas, circuitos de exercícios de manutenção, os circuitos de passeio com bicicleta de recreio e os espaços em meio aquático adaptados para a prática informal das actividades náuticas;
-
Os espaços de animação desportiva informal, permanentes ou não, integrados ou complementares de instalações turísticas, ou acessórios de instalações desportivas de outros tipos;
-
Os espaços com dimensões não normalizadas, para iniciação aos pequenos jogos desportivos, incluindo os espaços de aprendizagem e recreio;
-
As piscinas cobertas e as piscinas ao ar livre, para fins recreativos, com área total de planos de água inferior a 166 m2.
Artigo 4.º
Instalações desportivas de carácter formativo
1 - São instalações desportivas de carácter formativo as infra-estruturas concebidas e organizadas para a educação desportiva de base e para as actividades propedêuticas que garantam o acesso a níveis de actividade desportiva especializada, reunindo as seguintes características de ordem geral:
-
Polivalência na utilização, conjugada para o exercício de actividades desportivas e afins;
-
Elevado grau de adaptação e integração, ajustado aos programas e objectivos da educação desportiva no âmbito do ensino e das actividades de formação desenvolvidas no quadro do associativismo desportivo.
2 - Consideram-se instalações desportivas de carácter formativo, designadamente, as seguintes:
-
Grandes campos de jogos para futebol, râguebi e hóquei em campo;
-
Pistas de atletismo regulamentares;
-
Salas de desporto e pavilhões polivalentes;
-
Instalações normalizadas de pequenos jogos polidesportivos, campos de ténis e ringues de patinagem ao ar livre;
-
Piscinas de aprendizagem, piscinas desportivas e piscinas polivalentes, ao ar livre ou cobertas;
-
Pistas de corridas em patins.
Artigo 5.º
Instalações desportivas especializadas
1 - São instalações desportivas especializadas as instalações concebidas e organizadas para actividades desportivas monodisciplinares, em resultado, designadamente, da sua específica adaptação para a prática da correspondente modalidade.
2 - Constituem-se como instalações especializadas, designadamente, as seguintes:
-
Salas de desporto apetrechadas e destinadas exclusivamente a uma modalidade;
-
Instalações de tiro com armas de fogo;
-
Instalações de tiro com arco;
-
Campos de golfe;
-
Pistas de ciclismo;
-
Picadeiros, campos de equitação e pistas hípicas de obstáculos;
-
Instalações para desportos motorizados;
-
Pistas de remo, pistas de canoagem e outras instalações para desportos náuticos.
Artigo 6.º
Instalações desportivas...
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