Decreto Legislativo Regional N.º 22/1987/A de 3 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 49, 22 de Dezembro de 1987 › Série 1 › Assembleia Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Revê o regime jurídico do conselho de ilha. Revoga o Decreto Regional n.º 11/82/A, de 23 de Junho.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 22/1987/A de 3 de Dezembro
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 22/1987/A de 3 de DezembroRegime Jurídico do Conselho de IlhaA Lei n.º 9/87, de 26 de Março, que aprovou a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo, trouxe alterações ao conselho de ilha, designadamente nos artigos 80.º e 82.º.Importa, pois, rever o Decreto Regional n.º 11/82/A, de 23 de Junho, adaptando-o, por um lado, às normas estatutárias e, por outro lado, melhorando a sua funcionalidade....Resumo do conteúdo do documento.
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