Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 120, 19 de Dezembro de 2007 › Série 1 › Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma
O presente diploma estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma, inserindo-se num conjunto mais vasto de diplomas que estão a ser implementados na Região em matéria de gestão de recursos humanos, exprimindo os novos conceitos de modernidade e de racionalidade que devem nortear o funcionamento dos serviços públicos.Neste contexto, destaca-se o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, diploma que aprovou os quadros regionais de ilha, cuja implementação propiciará sinergias, uma vez que a afectação de pessoal passa a fazer-se em função das efectivas necessidades dos departamentos regionais e res...Resumo do conteúdo do documento.
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