Decreto Legislativo Regional N.º 30/2007/A de 27 de Dezembro

Resumo

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Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.

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Fragmento

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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2007/A de 27 de Dezembro

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea c) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

CAPÍTULO I

Aprovação do Orçamento

Artigo 1.º

Aprovação

É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008, constante dos mapas seguintes:

Mapas I a VIII do Orçamento da Administração pública regional, incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autónomos;

Mapa VIII com IX os programas e projectos de investimento de cada secretaria regional.

CAPÍ...

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