Decreto Legislativo Regional N.º 21/1999/A de 10 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 29, 22 de Julho de 1999 › Série 1 › Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Aprova o regime jurídico do concelho de ilha
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 21/1999/A de 10 de Julho
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 21/1999/A de 10 de Julho A Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, pela qual se procedeu à segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, trouxe alterações importantes ao regime jurídico do conselho de ilha, que passará a existir também nas ilhas que apenas tenham um concelho. A composição do conselho de ilha, em consequência da referida revisão, passará a ser mais alargada e as respectivas competências foram significativamente aumentadas. 0 artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo consagra que a constituição, organização e funcionamento do conselho de ilha são regulados por decreto legislativo regional, o que agora se propõe, tendo em conta o disposto nos artigos 87.º a 89.º do referido Estatuto. Aproveita-se a oportunidade para rever alguns aspectos do regime ora em vigor para o conselho de ilha ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
