Decreto Legislativo Regional N.º 16/2005/A de 20 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 30, 28 de Julho de 2005 › Série 1 › Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Transpõe a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura .
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2005/A de 20 de Julho
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A de 20 de Julho de 2005Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/ATranspõe a Directiva n.º 286/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente à utilização das lamas de depuração na agriculturaO presente diploma tem por objectivo transpor a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, alterada pela Directiva n.º 91/692/CEE, do Conselho, de 23 de Dezembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003, do Conselho, de 14 de Abril, relativa à utilização agrícola das lamas de depuração, de modo a evitar os efeitos nocivos sobre o homem, os solos, a água, a ve...Resumo do conteúdo do documento.
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