Decreto Legislativo Regional N.º 30/2008/A de 25 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 145, 04 de Agosto de 2008 › Série 1 › Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 30/2008/A de 25 de Julho
Competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente
Por decorrência do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, foram cometidas à Região Autónoma dos Açores (RAA) atribuições para tratar os problemas de emprego, promovendo o ajustamento entre a procura e oferta, bem como apreci...Resumo do conteúdo do documento.
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