Decreto Legislativo Regional N.º 14/2009/A de 29 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 124, 31 de Julho de 2009 › Série 1 › Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 14/2009/A de 29 de Julho
A conjuntura económica e financeira que se vive há alguns meses e que, de forma global, atinge a generalidade dos países e regiões, determina a adopção de medidas excepcionais que permitam minorar os seus efeitos na vida dos cidadãos e das empresas.
As empresas que se dedic...Resumo do conteúdo do documento.
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