Decreto Legislativo Regional N.º 23/1986/A de 3 de Novembro

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 46, 18 de Novembro de 1986 › Série 1 › Assembleia Regional dos Açores

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Resumo

Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho taxa social

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Decreto Legislativo Regional N.º 23/1986/A de 3 de Novembro

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional Nº 23/1986/A de 3 de Novembro

Taxa social ...

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