Decreto Legislativo Regional N.º 40/2003/A de 6 de Novembro

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 46, 13 de Novembro de 2003 › Série 1 › Assembleia Legislativa Regional dos Açores

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Resumo

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro

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Decreto Legislativo Regional N.º 40/2003/A de 6 de Novembro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional Nº 40/2003/A de 6 de Novembro

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nac...

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