Decreto Legislativo Regional N.º 18/2001/A de 9 de Novembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 47, 22 de Novembro de 2001 › Série 1 › Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regima jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em c
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2001/A de 9 de Novembro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 18/2001/A de 9 de NovembroAdaptação à Região do Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas ...Resumo do conteúdo do documento.
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