Decreto-Lei N.º 85/1985 de 1 de Abril
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 20, 11 de Junho de 1985 › Série 1 › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autonomas
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei N.º 85/1985 de 1 de Abril
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei Nº 85/1985 de 1 de Abril1. Encontra consagração expressa nos Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - artigo 76.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 318—D/76, de 30 de Abril, resp...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
