Decreto-Lei N.º 318/1984/A de 1 de Outubro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 39, 23 de Outubro de 1984 › Série 1 › Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Comércio e Turismo
Articulado como::Resumo
Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão de exploração dos jogos de fortuna ou azar.
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Fragmento
Decreto-Lei N.º 318/1984/A de 1 de Outubro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
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