Decreto Regional N.º 5/1982/A de 26 de Abril

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 15, 04 de Maio de 1982 › Série 1 › Assembleia Regional dos Açores

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Resumo

Revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto

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Decreto Regional N.º 5/1982/A de 26 de Abril

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regional Nº 5/1982/A de 26 de Abril

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