Decreto Regional N.º 5/1977 de 8 de Junho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 5, 08 de Junho de 1977 › Série 1 › Assembleia Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Constitui o Fundo Regional de Transportes Terrestres dos Açores.
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Fragmento
Decreto Regional N.º 5/1977 de 8 de Junho
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regional Nº 5/1977 de 8 de JunhoConsiderando a situação débil em que se encontram os transportes colectivos na Região Autónoma dos Açores;Considerando a necessidade imperiosa de garantir as condições mínimas de funcionamento de um serviço que é de interesse colectivo;Considerando que só seria viável ...Resumo do conteúdo do documento.
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