Decreto Regional N.º 8/1981/A de 27 de Junho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 25, 14 de Julho de 1981 › Série 1 › Assembleia Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece disposições respeitantes à formação do contrato de arrendamento urbano e à fixação ou alteração das respectivas rendas na Região Autónoma dos Açores
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Fragmento
Decreto Regional N.º 8/1981/A de 27 de Junho
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regional Nº 8/1981/A de 27 de Junhode 27 de Junho1 - A Constituição define, no seu artigo 65.º, alguns princípios a que deverá subordinar-se o direito à habitação. Esses princípios são, basicamente, três: programação e execução de uma política de habitação; apoio a iniciativas de entidades locais e das populações, nomeadamente qua...Resumo do conteúdo do documento.
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