Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1988/A de 11 de Março
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 13, 29 de Março de 1988 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Reestrutura a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1988/A de 11 de Março
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 12/1988/A de 11 de MarçoDe entre os departamentos governamentais criados pelo Decreto Regional n.º. 1/76/A, de 7 de Outubro, a Presidência do Governo é dos que se regem ainda por diplomas orgânicos de 1977 e 1978.É evidente a desactualizarão desses diplomas, sujeitos, de resto, a diversas alterações e revogações parciais, face ao significativo aumento das responsabilidades que a natural dinâmica do processo autonómico democrático dos Açores - consagrada no Estatuto de 1980, revisto em 1987 no seguimento da primeira revisão da Constituição em vigor - faz recair sobre o Governo Regional e o seu Presidente. Consequentemente, nos respectivos serviços de apoio têm de reflectir-se as novas condições.O presente diploma recolhe a experiência adquirida na organização da administração regional autónoma, patente já em diversos actos legislativos e regulamentares regionais.Opta-se por uma estrutura leve...Resumo do conteúdo do documento.
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