Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1978/A de 30 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 1, 13 de Fevereiro de 1979 › Série 1 › S.R. das Finanças
Articulado como::Resumo
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1979
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1978/A de 30 de Dezembro
S.R. DAS FINANÇAS
Decreto Regulamentar Regional Nº 27/1978/A de 30 de Dezembro1. O Orçamento da Região para 1979, como os anteriores, é a expressão concreta das estratégias financeiras para o período considerado, as quais visam a execução da política de desenvolvimento sócio-económico anunciada no Programa do Governo apresentado ao eleitorado e a prossecução dos objectivos definidos nas grandes opções do Plano a médio prazo. Maior eficiência na utilização dos recursos regionais disponíveis, manutenção do actual nível de emprego, atenuação do desequilíbrio das trocas comerciais com o exterior, redução das desigualdades na distribuição do rendimento constituem os objectivos mais notáveis da política orçamental que o Governo se propõe executar no próximo ano, pesem embora as limitações no domínio da disponibilidade dos instrumentos adequados e as dificuldades decorrentes da crise económica com que o continente se debate.A política orçamental de natureza expansionista verificada nos anos precedentes, determinada por acréscimos de despesas com bens e serviços e com transferências superiores ao crescimento das receitas, continuará a ser prosseguida pelo Governo Regional.No entanto, há que reconhecer que os órgãos de governo próprio da Região se encontram praticamente impossibilitados de actuar directamente sobre a composição, distribuição e peso da carga fiscal, o que constitui uma considerável limitação na definição e execução da política orçamental regional. Tal condicionalismo obriga ao recurso a outros instrumentos de intervenção capazes de desencadear os mesmos efeitos, embora de menor precisão. Por outro lado, há que contar ainda com o grau de dependência da economia regional relativamente à do continente e com o facto de ainda existir uma identidade perfeita das polític...Resumo do conteúdo do documento.
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